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Leis 2020
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por adm
—
publicado
16/07/2024
—
última modificação
04/07/2025 10h03
Acervo de Leis aprovadas no ano de 2020
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2021
-
por adm
—
publicado
16/07/2024
—
última modificação
03/07/2025 14h01
Acervo de Leis aprovadas no ano de 2021
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
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Leis 2022
-
por adm
—
publicado
16/07/2024
—
última modificação
03/07/2025 11h57
Acervo de Leis aprovadas no ano de 2022
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
-
Leis 2023
-
por adm
—
publicado
16/07/2024
—
última modificação
09/07/2025 14h26
Acervo de Leis aprovadas no ano de 2023.
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
-
Leis 2024
-
por adm
—
publicado
16/07/2024
—
última modificação
18/07/2024 10h25
Acervo de Leis aprovadas no ano de 2024
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
-
Leis Complementares
-
por adm
—
publicado
02/08/2024
Localizado em
Processo Legislativo
/
Matérias Legislativas
-
LGPD
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por adm
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publicado
22/05/2025
Localizado em
Sobre a Câmara
-
Licitações
-
por adm
—
publicado
19/05/2025
Procedimentos Licitatórios da Câmara Municipal de Duas Barras
Localizado em
Transparência
/
Licitações e Contratos
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LM 196.1975 - CONCEDE SUBVENCAO NO CORRENTE EXERCICIO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
-
por adm
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última modificação
11/11/2024 13h08
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 1975
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LM 197.1975 - AUTORIZA O CHEFE DO EXECUTIVO A ABRIR CREDITO SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.pdf
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por adm
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última modificação
11/11/2024 13h08
Localizado em
Leis
/
Legislação Municipal
/
Leis 1975
