Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

por adm — última modificação 22/05/2025 11h46

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Câmara Municipal de Duas Barras disponibiliza aos cidadãos o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Unidade Responsável pelo SIC

A unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão é a Ouvidoria da Câmara Municipal de Duas Barras, sob responsabilidade da servidora efetiva Mônica Garcia Lack.

Atendimento Presencial:

Endereço: Rua José Teixeira, nº [inserir número], Centro – Duas Barras/RJ – CEP [inserir CEP]
Horário de funcionamento: Segunda a sexta-feira, das 9h às 17h
Telefone: 22 2534-9620
E-mail: cmduasbarras@gmail.com

Solicitações Eletrônicas (e-SIC)

O cidadão pode solicitar informações públicas de forma eletrônica por meio dos seguintes canais:

E-mail oficial: cmduasbarras@gmail.com
Site da Câmara Municipal: AQUI
Portal Fala.BR: https://falabr.cgu.gov.br

A solicitação via e-SIC é simples, sem exigência de documentos, reconhecimento de firma, declaração de responsabilidade ou comprovação de maioridade, garantindo a acessibilidade ao exercício do direito à informação.

Regulamentação da LAI

A Câmara Municipal de Duas Barras segue as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, não havendo normativo próprio de regulamentação de Lei de Acesso à Informação.

Prazos e Procedimentos

Os prazos para resposta às solicitações de informação são:

Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.
Prazo para recurso: 10 dias após resposta negativa ou insatisfatória.
Autoridades responsáveis pelo exame dos pedidos: a Ouvidoria da Câmara Municipal e, em caso de recurso, a Presidência da Câmara.