Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

por adm — publicado 22/05/2025 11h50, última modificação 19/05/2026 10h41

Serviço de Informação ao Cidadão (SIC)

Em cumprimento à Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI), a Câmara Municipal de Duas Barras disponibiliza aos cidadãos o Serviço de Informação ao Cidadão (SIC), garantindo o direito constitucional de acesso às informações públicas.

Unidade Responsável pelo SIC

A unidade responsável pelo Serviço de Informação ao Cidadão é a Ouvidoria da Câmara Municipal de Duas Barras, sob responsabilidade da servidor efetivo Alex Fausto, designado através da Portaria nº 01/2026.

Atendimento Presencial: 

  • Endereço: R. Júlio Wermelinger, 235 - Centro, Duas Barras - RJ, 28650-000

  • Horário de funcionamento: De segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.

  • Telefone: 22 2534-9620

  • E-mail: cmduasbarras@gmail.com

Solicitações Eletrônicas (e-SIC)

O cidadão pode solicitar informações públicas de forma eletrônica por meio dos seguintes canais:

A solicitação via e-SIC é simples, sem exigência de documentos, reconhecimento de firma, declaração de responsabilidade ou comprovação de maioridade, garantindo a acessibilidade ao exercício do direito à informação.

Regulamentação da LAI

A Câmara Municipal de Duas Barras segue as diretrizes da Lei nº 12.527/2011, não havendo normativo próprio de regulamentação de Lei de Acesso à Informação. incluir lei aqui

Prazos e Procedimentos

Os prazos para resposta às solicitações de informação são:

  • Prazo de resposta: até 20 dias corridos, prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa.

  • Prazo para recurso: 10 dias após resposta negativa ou insatisfatória.

  • Autoridades responsáveis pelo exame dos pedidos: a Ouvidoria da Câmara Municipal e, em caso de recurso, a Presidência da Câmara.