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LM 1275.2017 - DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ABONO ÚNICO AOS SERVIDORES DA CÂMARA.pdf
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16/07/2024 16h06
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Legislação Municipal
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Leis 2017
LM 1276.2017 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR PARA O ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO.pdf
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16/07/2024 16h06
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Legislação Municipal
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Leis 2017
LM 1277.2017 - INCLUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO, O FESTIVAL MUNICIPAL DO AIPIM COM TORRESMO.pdf
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16/07/2024 16h06
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Legislação Municipal
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Leis 2017
LM 1280.2017 - PROMULGADA - DETERMINA A INSTALAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO DE UMA PLACA QUER PERMITA ESTACIONAMENTO PELO TEMPO DE 15 MINUTOS.pdf
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16/07/2024 16h06
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Legislação Municipal
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Leis 2017
LM 1286.2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÃO ÀS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS PARA CARNAVAL.pdf
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16/07/2024 15h39
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Leis 2018
LM 1287.2018 -DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO MUNICIPAL E ESTABELECE SOBRE A CONCESSÃO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES PÚBLICOS.pdf
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16/07/2024 15h39
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Legislação Municipal
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Leis 2018
LM 1288.2018 - PROMULGADA - DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO DE 01 PROCURADOR JURÍDICO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO.pdf
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16/07/2024 15h39
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Legislação Municipal
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Leis 2018
LM 1289.2018 - PROMULGADA - ALTERA O ART 1º, ART 2º E ART 8º DA LEI 1114.2013 (ESTÁGIO).pdf
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16/07/2024 15h39
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Leis 2018
LM 1290.2018 - DENOMINA-SE DE RUA GERALDO DA SILVA TAVARES A RUA QUE SE INICIA AO FINAL DA RUA ORLANDO PAGNUZZI, EXTENDENDO-SE ATÉ A PONTE PRETA.pdf
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16/07/2024 15h39
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Leis 2018
LM 1291.2018 - AUTORIZA A CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES SOCIAIS E AUXÍLIOS AS ENTIDADES SEM FINS LUCRATIVOS, OBJETIVANDO O DESENOLVIMENTO E INCENTIVO A ASSISTÊNCIA SOCIAL.pdf
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16/07/2024 15h39
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