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LM 785.2003 - DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA AMPLIAÇÃO NA PARTICIPAÇÃO NO PROGRAMA HABITAR BRASIL 1999, DISPENSADO APORTE FINANCEIRO.pdf
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24/07/2024 12h59
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LM 786.2003 - DISPÕE SOBRE REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES CIVIS DA PREFEITURA - ATUALIZADA.pdf
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24/07/2024 12h59
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LM 787.2003 - ALTERA O ART 8 DA LEI 620.1998.pdf
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LM 788.2003 - DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DOS ART 22, PARÁGRAFO 3 E 37 DA LEI 748.2002.pdf
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LM 789.2003 - DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL PARA ATENDER DESPESAS DO PODER LEGISLATIVO E DO IAPDB CONTEMPLADAS NO ORÇAMENTO DE 2003.pdf
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LM 790.2003 - DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE VAGA PARA FISCAL DE OBRAS DO MUNICIPIO.pdf
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24/07/2024 13h00
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LM 791.2003 - DÁ DENOMINAÇÃO AO LOTEAMENTO EXISTENTE AS MARGENS DA RUA WERMELINGER (BAIRRO FRAGOSO).pdf
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LM 792.2003 - DÁ DENOMINAÇÃO A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO FRAGOSO (MARIA DE LOURDES SANTANA).pdf
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LM 793.2003 - DÁ NOVA DENOMINAÇÃO A LOGRADOUO PÚBLICO (EVERARDO DO VALLE MOREIRA).pdf
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LM 794.2003 - ESTIMA RECEITA E FIXA DESPESA PARA O EXERCICÍO FINANCEIRO DE 2004.pdf
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