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Arquivo PDF document LM 880.2006 - ESTABELECE O QUE CONSIDERA COMO DÍVIDA DE PEQUENO VALOR A SER PAGA INDEPENDENTEMENTE DE PRECATÓRIO.pdf
por adm — última modificação 24/07/2024 12h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document LM 878.2006 - AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO ORÇAMENTO GERAL PARA REFORÇO DE DIVERSAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.pdf
por adm — última modificação 24/07/2024 12h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document LM 877.2006 - ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2007.pdf
por adm — última modificação 24/07/2024 12h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2006
Arquivo PDF document LM 879.2006 - DESAFETA BENS DE USO ESPACIAL E AUTORIZA A DAR EM PAGAMENTO BENS MÓVEIS PÚBLICO.pdf
por adm — última modificação 24/07/2024 12h02
Localizado em Leis / Legislação Municipal / Leis 2006
Leis 1983
por adm — publicado 11/11/2024 — última modificação 11/11/2024 12h11
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1983
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Leis 1999
por adm — publicado 04/11/2024 — última modificação 10/07/2025 09h52
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1999
Localizado em Leis / Legislação Municipal
Arquivo Edital de Audiência Pública n. 01.2025 - ENEL - 12.11.2025
por adm — última modificação 06/10/2025 09h11
Leis Complementares
por adm — publicado 02/08/2024
Localizado em Processo Legislativo / Matérias Legislativas
Arquivo EDITAL DE SESSÃO EXTRAORDINÁRIA N. 03.2025 - 25.09.2025
por adm — última modificação 29/09/2025 13h42
Localizado em Processo Legislativo / … / Edital de Sessões Extraordinárias / 2025
Arquivo PDF document 17ª SESSÃO ORDINÁRIA DO 2º PL DE 2024- 21.11.2024.pdf
por adm — última modificação 10/12/2024 15h28
Localizado em Processo Legislativo / … / Atas 2024 / 2º PL
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