LEI ORGÂNICA

por adm — última modificação 13/08/2024 12h34

1. EMENDA A LEI ORGÂNICA 005.2015 - ALTERA O ART 188 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL QUE TRATA DO ENCAMINHAMENTO DAS CONTAS MUNICIPAIS AO TCE.pdf

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2. EMENDA A LEI ORGÂNICA 009.2016 - ALTERA O CAPUT E ACRESCENTA O PARAGRÁFO 5º AO ART. 18 DA LOM.pdf

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4. EMENDA A LEI ORGÂNICA 001.2023 - ALTERA O ART. 164-A NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS PARA MAJORAR O PERCENTUAL REFERENTE AO ORÇAMENTO IMPOSITIVO.pdf

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5. EMENDA A LEI ORGÂNICA 002.2023- ALTERA OS ARTIGOS 48, 53 E 59 NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.pdf

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