EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2025 – ENEL/RJ - 12/11/2025.
REF. EDAP N.º 001/2025 – Edital de Audiência Pública.
REF. Protocolo SAPL N.º 000303/2025 - link de acesso: https://sapl.duasbarras.rj.leg.br/docadm/15
EDITAL DE CONVOCAÇÃO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA N.º 001/2025
(ART. 3º DA RESOLUÇÃO LEGISLATIVA N.º 1.034/2025)
I- PREÂMBULO:
O Presidente da Câmara Municipal de Duas Barras, no uso de suas atribuições legais e institucionais, com fulcro no inc. XXII do art. 37 do Regimento Interno, bem como nos artigos 3º e 4º da Resolução Legislativa n.º 1.034/2025, torna público que a Câmara Municipal de Duas Barras - RJ realizará Audiência Pública Junto à Concessionária de Energia Elétrica ENEL - RJ com o escopo de tratar acerca das causas das constantes interrupções de energia elétrica no Município, buscando-se discutir a adoção imediata de um plano de ação para a solução da problemática.
II- DA FORMA DE REALIZAÇÃO – ART. 2º DA RESOLUÇÃO N.º 1.034/2025:
Art. 1º - A referida Audiência Pública realizar-se-á no dia 12/11/2025 – quarta-feira - a partir das 18h, no Plenário da Sede da Câmara Municipal de Duas Barras, situado a Rua Wermelinger, 235, Centro, Duas Barras – RJ e será coordenada pelo Presidente da Câmara Municipal, facultada a participação de todos os seguimentos sociais interessados.
III- DOS OBJETIVOS E RAZÕES DA CONVOCAÇÃO:
Art. 2º - A Audiência Pública tem, em síntese, o objetivo de possibilitar o debate acerca das constantes interrupções e quedas de energia elétrica em nosso Município, buscando estabelecer, ainda, planos de ações para a solução deste problema recorrente.
IV- DA CONVOCAÇÃO DOS PARTICIPANTES – ART. 6º DA RESOLUÇÃO N.º 1.034/2025:
Art. 3º - Fica convocada para a Audiência Pública a Concessionária de Energia Elétrica Enel Distribuição Rio (Ampla) inscrita no CNPJ N.º 33.050.071/0001-58, com Sede na Avenida Niemeyer, 2000, Bloco 1 – Sala 701, Santo Cristo – RJ.
Parágrafo Único - Serão convidados a participar da Audiência Pública todos os interessados em seu objeto, tais como: Associações de Moradores, Entidades Civis, Agência reguladora do serviço público prestado, Ministério Público, Defensoria Pública, Juízo da Comarca, Órgãos de Controle, Prefeito Municipal, Procuradoria Geral do Município, Secretarias Municipais interessadas, ressaltando-se que a audiência será aberta à ampla participação popular de todos os cidadãos bibarrenses.
V- DA PARTICIPAÇÃO E FORMA DE REALIZAÇÃO – ART. 7º DA RESOLUÇÃO N.º 1.034/2025:
Art. 4º - A participação da plenária observará os seguintes procedimentos.
I - Eventuais cidadãos interessados em se manifestar durante a Audiência Pública, na data e horário descritos no Art. 1º deste Edital, deverão realizar suas inscrições, preferencialmente, através dos seguintes endereços eletrônicos: cmduasbarras@gmail.com e cmdbadm1@gmail.com, ou, presencialmente, comparecendo ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal, sito no endereço constante no Art. 1º deste Edital, no horário compreendido entre as 9h e 17h, sendo certo que tais inscrições prévias serão aceitas até a data limite de 31/10/2025.
II - Cada cidadão inscrito disporá de 10(dez) minutos para a sua explanação, com tolerância máxima de até 05(cinco) minutos.
III – Sem prejuízo das inscrições prévias e da boa condução do evento institucional, poderão ser permitidas inscrições dos cidadãos no dia da Audiência Pública, as quais serão analisadas, caso a caso, pela Presidência da Audiência;
Parágrafo Único – Situações não previstas no procedimento da Audiência Pública serão resolvidas pela Presidência da Audiência, na forma da Resolução Legislativa n.º 1.034/2025.
VI- DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
Art. 5º - Sem prejuízo da eventual possibilidade de divulgação em outros locais e canais de informação, a Minuta deste instrumento será publicada, obrigatoriamente, no Diário Oficial do Município (AEMERJ), nas redes sociais oficiais da Câmara Municipal de Duas Barras, em seu sítio oficial, devendo, também, ser afixada no Mural da Casa Legislativa.
Art. 6º - O Gabinete da Presidência fará expedir ofícios às entidades descritas no Art. 3º, convocando-as/convidando-as para a audiência e solicitando a indicação formal dos nomes dos representantes que farão uso da palavra no referido ato.
§1º - Cada uma das entidades mencionadas no caput poderá indicar, também, um jurista para participar da audiência, ao qual será assegurado o direito à manifestação.
§2º - A fim de possibilitar a boa organização da audiência, as indicações de representantes e juristas deverão ser formalmente comunicadas à Câmara Municipal, preferencialmente até a data de 31/10/2025, utilizando-se, para tanto, os endereços eletrônicos: cmduasbarras@gmail.com e cmdbadm1@gmail.com, ou, de forma presencial, comparecendo-se ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal, sito no endereço constante no Art. 1º deste Edital no horário compreendido entre as 9h e 17h.
Art. 7º - Da Audiência Pública será feita a gravação audiovisual e lavrada ata sobre os principais temas abordados.
Registre-se, publique-se e cumpra-se.
Duas Barras RJ, 03 de outubro de 2025.
Dannyel Fernandes Costa Tostes
- Presidente –