Aviso de Dispensa de Licitação 02/2025
Duas Barras RJ, 05 de junho de 2025.
AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO 02/2025.
FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, Inciso II e § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021 e Ato da Presidência nº 001/2023.
DADOS DO AVISO
REF. PA-e N.º 000012/2025.
Dispensa de Licitação n.º 06/2025.
DATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PREÇO:
Até o dia 10/06/2025, às 23h59min.
Observação: O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento não será inferior a 3 (três) dias úteis, contados da data de divulgação do aviso de contratação direta, na imprensa oficial do Município (AEMERJ). REFERÊNCIA DE HORÁRIO:
Horário de Brasília – DF.
ENDEREÇO ELETRÔNICO PARA ENVIO DA PROPOSTA: cmdbadm1@gmail.com e cmduasbarras@gmail.com.
A CÂMARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, inscrita no CNPJ sob o nº 27.795.624/0001-07, com sede na Rua Wermelinger, 235, Centro, Duas Barras (RJ), torna público para conhecimento dos interessados a realização de DISPENSA DE LICITAÇÃO, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM, nos termos do Art. nº 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condições, critérios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários ora discriminados.
OBJETO: Aquisição de Bandeiras Oficiais, Rosetas e Kit Mastro para Bandeiras para atender à Câmara Municipal de Duas Barras - RJ, para entrega imediata, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.
AVISO: Esta contratação observará a exclusividade às empresas enquadradas como ME EPP-MEI, conforme disposições previstas na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.
OBSERVAÇÕES FINAS: O fornecedor interessado deverá encaminhar, pelos e-mails acima mencionados, ou por protocolo, na repartição, a proposta com a descrição do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso), e o preço, até a data e o horário acima estabelecidos.
Caberá ao fornecedor certificar-se do efetivo recebimento da proposta e documentação pela Câmara Municipal, ficando responsável pelo ônus decorrente da perda do negócio, caso a documentação não seja recebida dentro do prazo máximo fixado no aviso.
INFORMAÇÕES ADICIONAIS: Os quantitativos, o preço estimado de cada item (com a respectiva unidade de fornecimento), o local e o prazo de execução do objeto, bem como as condições da contratação e as sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste, encontram-se pormenorizadamente descritos no Termo de Referência da contratação, que constitui anexo deste Aviso, tratando-se de instrumento de leitura indispensável para correta formulação da proposta.
ANEXOS DESTE AVISO:
1. Termo de Referência e Anexos - Declarações (para preenchimento)