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LCM 017.2023 - REVOGA A LEI 1047 E ESTABELECE PADRÕES DE VENCIMENTO E PROMOCÕES PARA OS CARGOS DA CMDB - ATUALIZADA PELA LC 018.2023.pdf
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por adm
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última modificação
02/08/2024 11h23
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Leis Complementares
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LDO 2023 - PL 012.2022
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publicado
13/08/2024
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Emendas
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LEI ORGÂNICA
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por adm
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publicado
13/08/2024
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Processo Legislativo
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Matérias Legislativas
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Emendas
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Lei Orgânica do Município Duas Barras atualizada.pdf
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por adm
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última modificação
16/07/2024 13h34
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Leis
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Lei Orgânica Municipal
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Leis 1975
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por adm
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1975
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1976
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1976
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1977
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por adm
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1977
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1978
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1978
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1980
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por adm
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publicado
11/11/2024
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1980
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Leis
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Legislação Municipal
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Leis 1983
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por adm
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publicado
11/11/2024
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última modificação
11/11/2024 12h11
Acervo de Leis aprovadas no ano de 1983
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Leis
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Legislação Municipal
