Duas Barras RJ, 05 de junho de 2025.
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\r\nAVISO DE DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O 02/2025.
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\r\nFUNDAMENTA\u00c7\u00c3O LEGAL: Art. 75, Inciso II e \u00a7 3\u00ba, da Lei Federal n\u00ba 14.133/2021 e Ato da Presid\u00eancia n\u00ba 001/2023.
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\r\nDADOS DO AVISO
\r\nREF. PA-e N.\u00ba 000012/2025.
\r\nDispensa de Licita\u00e7\u00e3o n.\u00ba 06/2025.
\r\nDATA E HORA LIMITE PARA ENTREGA DA PROPOSTA DE PRE\u00c7O:
\r\nAt\u00e9 o dia 10/06/2025, \u00e0s 23h59min.
\r\nObserva\u00e7\u00e3o: O prazo fixado para abertura e julgamento do procedimento n\u00e3o ser\u00e1 inferior a 3 (tr\u00eas) dias \u00fateis, contados da data de divulga\u00e7\u00e3o do aviso de contrata\u00e7\u00e3o direta, na imprensa oficial do Munic\u00edpio (AEMERJ). REFER\u00caNCIA DE HOR\u00c1RIO:
\r\nHor\u00e1rio de Bras\u00edlia \u2013 DF.
\r\nENDERE\u00c7O ELETR\u00d4NICO PARA ENVIO DA PROPOSTA: cmdbadm1@gmail.com e cmduasbarras@gmail.com.
\r\nA C\u00c2MARA MUNICIPAL DE DUAS BARRAS-RJ, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 27.795.624/0001-07, com sede na Rua Wermelinger, 235, Centro, Duas Barras (RJ), torna p\u00fablico para conhecimento dos interessados a realiza\u00e7\u00e3o de DISPENSA DE LICITA\u00c7\u00c3O, com crit\u00e9rio de julgamento MENOR PRE\u00c7O POR ITEM, nos termos do Art. n\u00ba 75, inciso II da Lei 14.133/2021, e de acordo com as condi\u00e7\u00f5es, crit\u00e9rios e procedimentos estabelecidos neste Aviso e seus anexos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e hor\u00e1rios ora discriminados.
\r\nOBJETO: Aquisi\u00e7\u00e3o de Bandeiras Oficiais, Rosetas e Kit Mastro para Bandeiras para atender \u00e0 C\u00e2mara Municipal de Duas Barras - RJ, para entrega imediata, conforme condi\u00e7\u00f5es e exig\u00eancias estabelecidas no Termo de Refer\u00eancia.
\r\nAVISO: Esta contrata\u00e7\u00e3o observar\u00e1 a exclusividade \u00e0s empresas enquadradas como ME EPP-MEI, conforme disposi\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006.
\r\nOBSERVA\u00c7\u00d5ES FINAS: O fornecedor interessado dever\u00e1 encaminhar, pelos e-mails acima mencionados, ou por protocolo, na reparti\u00e7\u00e3o, a proposta com a descri\u00e7\u00e3o do objeto ofertado, a marca do produto (quando for o caso), e o pre\u00e7o, at\u00e9 a data e o hor\u00e1rio acima estabelecidos.
\r\nCaber\u00e1 ao fornecedor certificar-se do efetivo recebimento da proposta e documenta\u00e7\u00e3o pela C\u00e2mara Municipal, ficando respons\u00e1vel pelo \u00f4nus decorrente da perda do neg\u00f3cio, caso a documenta\u00e7\u00e3o n\u00e3o seja recebida dentro do prazo m\u00e1ximo fixado no aviso.
\r\nINFORMA\u00c7\u00d5ES ADICIONAIS: Os quantitativos, o pre\u00e7o estimado de cada item (com a respectiva unidade de fornecimento), o local e o prazo de execu\u00e7\u00e3o do objeto, bem como as condi\u00e7\u00f5es da contrata\u00e7\u00e3o e as san\u00e7\u00f5es motivadas pela inexecu\u00e7\u00e3o total ou parcial do ajuste, encontram-se pormenorizadamente descritos no Termo de Refer\u00eancia da contrata\u00e7\u00e3o, que constitui anexo deste Aviso, tratando-se de instrumento de leitura indispens\u00e1vel para correta formula\u00e7\u00e3o da proposta.
\r\nANEXOS DESTE AVISO:
\r\n1. Termo de Refer\u00eancia e Anexos - Declara\u00e7\u00f5es (para preenchimento)
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