As atribui\u00e7\u00f5es e fun\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal de Duas Barras est\u00e3o previstas na Lei Org\u00e2nica Municipal\u00a0e previstas nos artigos 41 e 42.\u00a0
\r\nLei Org\u00e2nica Municipal - Se\u00e7\u00e3o III -\u00a0Das Atribui\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara Municipal
\r\nArt. 41 \u2013 Compete \u00e0 C\u00e2mara Municipal, com a san\u00e7\u00e3o do Prefeito, legislar sobre todas as mat\u00e9rias de compet\u00eancia do Munic\u00edpio e, especialmente:
\r\nI \u2013 Instituir e arrecadar os tributos de sua compet\u00eancia, bem como aplicar suas rendas;
\r\nII \u2013 autorizar isen\u00e7\u00f5es e anistias fiscais e a remiss\u00e3o de d\u00edvidas;
\r\nIII \u2013 votar o or\u00e7amento anual e o plurianual de investimentos, bem como autorizar a abertura de cr\u00e9ditos suplementares e especiais;
\r\nIV \u2013 deliberar sobre obten\u00e7\u00e3o e concess\u00e3o de empr\u00e9stimos e opera\u00e7\u00f5es de cr\u00e9dito, bem como a forma e os meios de pagamento; V \u2013 autorizar a concess\u00e3o de aux\u00edlios e subven\u00e7\u00f5es;
\r\nVI \u2013 autorizar a concess\u00e3o de servi\u00e7os p\u00fablicos;
\r\nVII \u2013 autorizar a concess\u00e3o do direito real de uso de bens municipais;
\r\nVIII \u2013 autorizar a concess\u00e3o de uso de bens municipais;
\r\nIX \u2013 autorizar a aliena\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis;
\r\nX \u2013 autorizar a aquisi\u00e7\u00e3o de bens im\u00f3veis salvo quando se tratar de doa\u00e7\u00e3o sem encargo;
\r\nXI \u2013 criar cargos e fixar os respectivos vencimentos;
\r\nXII \u2013 criar, estruturar e conferir atribui\u00e7\u00f5es a Secret\u00e1rios ou Diretores equivalente a \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica;
\r\nXIII \u2013 aprovar o Plano Diretor de Desenvolvimento integrado;
\r\nXIV \u2013 autorizar conv\u00eanios com entidades p\u00fablicas ou particulares e cons\u00f3rcios com outros Munic\u00edpios;
\r\nXV \u2013 delimitar o per\u00edmetro urbano;
\r\nXVI \u2013 autorizar a altera\u00e7\u00e3o da denomina\u00e7\u00e3o de pr\u00e9dios, vias e logradouros p\u00fablicos;
\r\nXVII \u2013 estabelecer normas urban\u00edsticas, particularmente as relativas a zoneamento e loteamento;
\r\nXVIII \u2013 assuntos de interesse local, inclusive suplementando a legisla\u00e7\u00e3o Federal e a Estadual, notadamente no que diz respeito: a) \u00e0 sa\u00fade, \u00e0 assist\u00eancia p\u00fablica e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o e garantia das pessoas portadoras de defici\u00eancia; b) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o de documentos, obras e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural, como os monumentos, as paisagens naturais not\u00e1veis e os s\u00edtios arqueol\u00f3gicos do Munic\u00edpio; c) a impedir a evas\u00e3o, destrui\u00e7\u00e3o e descaracteriza\u00e7\u00e3o de obras de arte e outros bens de valor hist\u00f3rico, art\u00edstico e cultural do Munic\u00edpio; d) \u00e0 abertura de meios de acesso \u00e0 cultura, \u00e0 educa\u00e7\u00e3o e \u00e0 ci\u00eancia; e) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e ao combate \u00e0 polui\u00e7\u00e3o; f) ao incentivo \u00e0 ind\u00fastria e ao com\u00e9rcio; g) \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de distritos industriais; h) ao fomento da produ\u00e7\u00e3o agropecu\u00e1ria e \u00e0 organiza\u00e7\u00e3o do abastecimento alimentar; i) \u00e0 promo\u00e7\u00e3o de programas de constru\u00e7\u00e3o de moradias, melhorando as condi\u00e7\u00f5es habitacionais e de saneamento b\u00e1sico; j) ao combate \u00e0s causas da pobreza e aos fatores de marginaliza\u00e7\u00e3o, promovendo a integra\u00e7\u00e3o social dos setores desfavorecidos; l) ao registro, ao acompanhamento e \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o das concess\u00f5es de pesquisa e explora\u00e7\u00e3o dos recursos h\u00eddricos e minerais em seu territ\u00f3rio; m) ao estabelecimento e \u00e0 implanta\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica de educa\u00e7\u00e3o para o tr\u00e2nsito; n) \u00e0 coopera\u00e7\u00e3o com a Uni\u00e3o e o Estado, tendo em vista o equil\u00edbrio do desenvolvimento e do bem-estar, atendidas as normas fixadas em lei complementar federal; o) ao uso e ao armazenamento dos agrot\u00f3xicos, seus componentes e afins; p) \u00e0s pol\u00edticas do Munic\u00edpio;
\r\nXIX \u2013 cria\u00e7\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o e supress\u00e3o de distritos, observada a legisla\u00e7\u00e3o estadual;
\r\nXX \u2013 guarda municipal destinada a proteger bens, servi\u00e7os e instala\u00e7\u00f5es do Munic\u00edpio;
\r\nArt. 42 \u2013 Compete privativamente \u00e0 C\u00e2mara Municipal exercer as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, dentre outras:
\r\nI \u2013 eleger sua Mesa, bem como destitu\u00ed-la na forma desta Lei Org\u00e2nica e do Regimento Interno.
\r\nII \u2013 elaborar o Regimento Interno;
\r\nIII \u2013 organizar os servi\u00e7os administrativos internos e prover os cargos respectivos;
\r\nIV \u2013 propor a cria\u00e7\u00e3o ou a extin\u00e7\u00e3o dos cargos dos servi\u00e7os administrativos internos e a fixa\u00e7\u00e3o dos respectivos vencimentos;
\r\nV \u2013 conceder licen\u00e7a ao Prefeito, ao Vice-Prefeito e aos Vereadores para afastamento do cargo;
\r\nVI \u2013 autorizar o Prefeito a ausentar-se do Munic\u00edpio, por mais de vinte dias;
\r\nVII \u2013 tomar e julgar as contas do Prefeito, deliberando sobre o parecer do Tribunal de Contas do Estado no prazo m\u00e1ximo de sessenta (60) dias de seu recebimento, observados os seguintes preceitos: a) o parecer do Tribunal somente deixar\u00e1 de prevalecer por decis\u00e3o de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara; b) rejeitadas as contas, ser\u00e3o estas, imediatamente, remetidas ao Minist\u00e9rio P\u00fablico para fins de direito;
\r\nVIII \u2013 decretar a perda do mandato do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Vereadores, nos casos indicados nas legisla\u00e7\u00f5es Federal e Estadual e nesta Lei Org\u00e2nica;
\r\nIX \u2013 autorizar a realiza\u00e7\u00e3o de empr\u00e9stimo, opera\u00e7\u00e3o ou acordo externo de qualquer natureza, de interesse do Munic\u00edpio;
\r\nX \u2013 proceder \u00e0 tomada de contas do Prefeito, atrav\u00e9s de comiss\u00e3o especial, quando n\u00e3o apresentadas \u00e0 C\u00e2mara, dentro de (60) dias ap\u00f3s a abertura da sess\u00e3o legislativa;
\r\nXI \u2013 aprovar conv\u00eanio, ou acordo ou qualquer outro instrumento celebrado pelo Munic\u00edpio com a Uni\u00e3o, o Estado, ou outra pessoa jur\u00eddica de direito p\u00fablico interno ou entidades assistenciais culturais;
\r\nXII \u2013 estabelecer e mudar temporariamente o local de suas reuni\u00f5es;
\r\nXIII \u2013 convocar o Prefeito e o Secret\u00e1rio do Munic\u00edpio ou Diretor equivalente para prestar esclarecimento, aprazando dia e hora para o comparecimento;
\r\nXIV \u2013 deliberar sobre o aditamento e a suspens\u00e3o de suas reuni\u00f5es;
\r\nXV \u2013 criar comiss\u00e3o parlamentar de inqu\u00e9rito sobre fato determinado e prazo certo, mediante requerimento de um ter\u00e7o de seus membros;
\r\nXVI \u2013 conceder t\u00edtulo de cidad\u00e3o honor\u00e1rio ou conferir homenagem a pessoas que reconhecidamente tenham prestado relevantes servi\u00e7os ao Munic\u00edpio ou nele se destacado pela atua\u00e7\u00e3o exemplar na vida p\u00fablica e particular, mediante proposta pelo voto de dois ter\u00e7os (2/3) dos membros da C\u00e2mara;
\r\nXVII \u2013 solicitar a interven\u00e7\u00e3o do Estado no Munic\u00edpio;
\r\nXVIII \u2013 julgar o Prefeito, o Vice-Prefeito e os Vereadores, nos casos previstos em lei federal e na forma desta Lei Org\u00e2nica;
\r\nXIX \u2013 fiscalizar e controlar os atos do Poder Executivo, inclu\u00eddos os da Administra\u00e7\u00e3o indireta e fundacional;
\r\nXX \u2013 fixar, observando o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 150, II, 153, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, a remunera\u00e7\u00e3o dos Vereadores, em cada legislatura para subseq\u00fcente, sobre a qual incidir\u00e1 o imposto sobre renda e proventos de qualquer natureza;
\r\nXXI \u2013 fixar, observando o que disp\u00f5em os arts. 37, XI, 150, II, e 153, \u00a7 2\u00ba, I da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, em cada legislatura para a subseq\u00fcente, a remunera\u00e7\u00e3o do Prefeito, do Vice-Prefeito e secret\u00e1rios Municipais ou Diretores Equivalentes, sobre a qual incidir\u00e1 o imposto sobre rendas e proventos de qualquer natureza;
\r\nXXII \u2013 elaborar ou alterar o seu Regimento Interno.
\r\nXXIII - exercer, com o aux\u00edlio do Tribunal de Contas ou \u00f3rg\u00e3o estadual competente, a fiscaliza\u00e7\u00e3o financeira, or\u00e7ament\u00e1ria, operacional e patrimonial do Munic\u00edpio;
\r\nXXIV \u2013 julgar as contas anuais do Munic\u00edpio e apreciar os relat\u00f3rios sobre a execu\u00e7\u00e3o dos planos de Governo;
\r\nXXV \u2013 sustar os atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delega\u00e7\u00e3o legislativa;
\r\nXXVI \u2013 dispor sobre sua organiza\u00e7\u00e3o, funcionamento, pol\u00edcia, cria\u00e7\u00e3o, transforma\u00e7\u00e3o ou extin\u00e7\u00e3o de cargos, empregos e fun\u00e7\u00f5es de seus servi\u00e7os e fixar a respectiva remunera\u00e7\u00e3o;
\r\nXXVII \u2013 representar ao Procurador Geral da Justi\u00e7a, mediante aprova\u00e7\u00e3o de dois ter\u00e7os dos seus membros, contra o Prefeito, o Vice-Prefeito e Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da mesma natureza, pela pr\u00e1tica de crime contra a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica de que tiver conhecimento;
\r\nXXVIII \u2013 das posse ao Prefeito e ao Vice-Prefeito, conhecer, de sua ren\u00fancia e afast\u00e1los definitivamente do cargos nos termos previstos em lei;
\r\nXXIX \u2013 convocar os Secret\u00e1rios Municipais ou ocupantes de cargos da natureza para prestar informa\u00e7\u00f5es sobre mat\u00e9ria de sua compet\u00eancia;
\r\nXXX \u2013 solicitar informa\u00e7\u00f5es ao Prefeito Municipal sobre assuntos referentes \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o;
\r\nXXXI \u2013 autorizar referendos e convocar plebiscitos;\u00a0
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